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  Lei 2.587/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O MÊS “DEZEMBRO VERDE”, DEDICADO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM À INTEGRIDADE DA SAÚDE DA CRIANÇA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/01/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAParágrafos 3º e 7º do art. 53.

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