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  Lei Complementar 38/2014

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 01 DE JUNHO DE 1991, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/10/2014

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Lei Complementar02/1991 07/01/1991ALTERAO CAPUT DO ART. 4º, A ALÍNEA “A” DO INCISO I, A ALÍNEA “B”, DO INCISO II, E A ALÍNEA “A”, “E”, “F” DO INCISO III, DO ART. 4º

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