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  Lei Complementar 43/2015

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 24 DE MARÇO DE 2015, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-COMMA, DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2015

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Lei Complementar40/2015 24/03/2015INCLUIAO ARTIGO 2º, O INCISO XX
Lei Complementar40/2015 24/03/2015ALTERANO ARTIGO 6º, OS §§ 1º E 3º

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