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  Lei 2.553/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, MEDIANTE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, OS ESPAÇOS FÍSICOS DOS GUARDA-VOLUMES, GUICHÊS E DEMAIS ÁREAS DE USO COMERCIAL, DO TERMINAL RODOVIÁRIO “ANTÔNIO MASSUCATTI”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/09/2015

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Lei341/1981 24/06/1981REVOGA TOTALMENTE

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