Ementa: ALTERA A LEI Nº. 1.801, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2015

Remissão Ativa


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Lei1.801/2007 19/12/2007ALTERAart. 40

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