Ementa: CONCEDE ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS PARA FINS DE ALVARÁ DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO, EM ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS COM O PROGRAMA DE PROVISÃO DE MORADIA REGULAMENTADO PELO DECRETO N.º 361/2011, DE 21 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.