Ementa: INCLUI A MEIA ENTRADA PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATIVOS E INATIVOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER, CULTURA, ESPORTE E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 53 §3º §7º

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