LEI N^O 2.325, DE 13 DE AGOSTO DE 2013

INCLUI A MEIA ENTRADA PARA TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ATIVOS E INATIVOS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM LAZER, CULTURA, ESPORTE E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, do Estado do Espírito Santo: Faço saber que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Art. 53, parágrafos 3º e 7º da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica assegurado aos Profissionais da educação da Rede Pública e Privada de Ensino o pagamento de cinqüenta por cento (50%) do valor cobrado para o ingresso em estabelecimentos que proporcionem lazer, cultura, esporte e entretenimento localizados no município de São Gabriel da Palha- ES, além de praças desportivas que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural.

§ 1º A meia entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado.

§ 2º Entende-se por profissionais da educação todos os professores, coordenadores, supervisores, diretores e os de designação temporária.

Art. 2º São consideradas práticas abusivas ao exercício do direito assegurado no artigo anterior:

I - negar-se a receber dos profissionais da educação metade do pagamento do valor efetivamente cobrado de ingresso nos locais a que se refere o art. 3^o;

II - recusar-se a receber o documento oficial de identidade com foto e o contracheque como documentos comprobatórios para o exercício do direito assegurado nesta lei;

III - condicionar o exercício do direito de que trata esta lei a qualquer outra exigência que não tenha previsão da mesma;

IV - omitir a real disponibilidade de ingressos, assentos, lugares e/ou vagas nos locais a que se refere o art. 3^o aos titulares do direito aqui tratado, como forma de negar-lhes o pleno exercício deste mesmo direito;

V - disponibilizar qualquer tipo de promoção que exclua a participação e o acesso dos profissionais da educação e o efetivo direito ao pagamento da metade da mesma;

VI - utilizar-se de quaisquer outros meios que visem a dificultar, confundir ou impedir o exercício do direito de que trata esta lei.

Art. 3º Consideram-se casas de diversão para efeito desta lei, os estabelecimentos que realizem ou exibam espetáculos musicais, circenses, teatrais, cinematográficos, artísticos, casas de shows e os que de forma geral promovam espetáculos de lazer, cultura, esporte e entretenimento.

Art. 4º Os profissionais da educação gozarão dos benefícios desta lei, apresentando a carteira funcional emitida pela instituição de ensino, ou contracheque que indique o órgão e/ou estabelecimento de ensino empregador e o cargo que ocupa.

Art. 5º O estabelecimento que descumprir o disposto nesta lei pagará a título de multa o valor de 30% do salário mínimo, por infração cometida, a ser recolhida na Fazenda Pública Municipal.

Parágrafo único. O valor arrecadado em virtude desse artigo será destinado á Secretaria municipal de Cultura e na sua ausência á Secretaria municipal de Educação, para a realização de eventos esportivos, culturais e de lazer.

Art. 6º Consideram-se infratores, para efeitos desta lei, os proprietários, funcionários, contratados, terceirizados ou quaisquer outros representantes dos estabelecimentos citados no art. 3º que, direta ou indiretamente, pratiquem quaisquer dos atos previstos no art. 2^o desta lei.

Parágrafo único. A denúncia do descumprimento do que estabelece esta lei poderá ser feita por qualquer profissional da educação que tenha seu direito negado em quaisquer dos locais citados no art. 3^o desta lei.

Art. 7º Os estabelecimentos citados no art. 3^o desta lei, deverão afixar em suas bilheterias, em locais de grande visibilidade, anúncio público contendo a seguinte informação: “É assegurado a todos os profissionais da educação o pagamento de meia entrada neste estabelecimento”.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de São Gabriel da Palha, Estado do Espírito Santo, 13 de agosto de 2013.

BRAZ MONFERDINI

Presidente

Publicada nesta Secretaria e no Átrio da Câmara Municipal na data supra.

LEOMAR JACOBSEN EBERMANN

1º Secretário

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de São Gabriel da Palha.