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  Lei 2.293/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS E DE ENTREGA DE MERCADORIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/04/2013

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Lei2.107/2010 20/12/2010MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei1.484/2004 13/12/2004MENCIONA
Lei1.314/2002 17/04/2002REVOGA TOTALMENTE
Lei718/1991 16/12/1991MENCIONA

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