Ementa: DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTO PARA SE OBTER ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2012

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Lei2.190/2011 12/08/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso II do § 5º do artigo 18

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