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  Lei 2.219/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.806, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.806/2007 28/12/2007ALTERAArtigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.952/2022 20/04/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei2.308/2013 06/10/2013ALTERAArtigo 1º

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