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  Lei 2.210/2012

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL N.º 2.196, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/08/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.196/2011 12/08/2011ALTERAArtigo 2º
Lei2.196/2011 12/08/2011REVOGAInciso I, artigo 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.552/2015 14/09/2015REVOGA TOTALMENTE

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