Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL 718/91 EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO ININTERRUPTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/11/2011

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei718/1991 16/12/1991INCLUIAlínea "x" ao Artigo 64

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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