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  Lei 1.982/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei N° 1.876/2008, de 03 de setembro de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2009

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Lei1.905/2008 16/12/2008MENCIONA
Lei1.876/2008 09/03/2008ALTERAartigo1°

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