Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar bens móveis de propriedade do Município, para o fim que especifica, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.007/2009 22/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei2.008/2009 22/12/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei1.992/2009 12/02/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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