Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar despesas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/02/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.992/2009 12/02/2009MENCIONA
Lei718/1991 16/12/1991MENCIONAartigo 207

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação