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  Lei 2.042/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato Administrativo para atender as necessidades emergentes de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2010

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Lei1.992/2009 12/02/2009MENCIONA

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