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  Lei 2.031/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N.° 1.912 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE “AUTORIZA O PODER LEGUSLATIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EMERGENTES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/01/2010

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Lei1.912/2008 23/12/2008ALTERAanexo I

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