Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Contrato Administrativo para Atender as Necessidades Emergentes de Excepcional Interesse Público e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.992/2009 12/02/2009MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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