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  Lei 2.012/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei n.° 718/91 e dá Outras Providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/2009

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Lei718/1991 16/12/1991ALTERAalínea "v" do artigo 64; artigo 117
Lei718/1991 16/12/1991INCLUIinciso XIV no artigo 115; alínea "v" no artigo 117; artigo 117A

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