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  Lei 2.010/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a Celebrar Contrato Administrativo por tempo determinado para Atender á Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público e Dá Outras Providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.026/2010 19/01/2010ALTERAparágrafo 2º do artigo 1°

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