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  Lei 2.004/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato Administrativo para atender as necessidades emergentes de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.992/2009 12/02/2009MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.383/2013 16/12/2013REVOGA TOTALMENTE

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