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  Lei 1.998/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato Adminisirativo para atender as necessidades emergentes de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/02/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.030/2010 27/01/2010ALTERAanexo I
Lei2.030/2010 27/01/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei2.020/2010 19/01/2010ALTERAanexo I
Lei2.020/2010 19/01/2010REVOGAanexo I

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