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  Lei 1.934/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal N.° 1.607/2005, que Dispõe Sobre o Código Tributário do Município de São Gabriel da Palha e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2009

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Lei1.607/2005 22/12/2005INCLUIparágrafos 4°, 5° e 6° no artigo 242
Lei1.607/2005 22/12/2005MENCIONAparágrafo 1° do artigo 240

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