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  Lei 1.919/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a equiparar ao salário mínimo a remuneração dos servidores públicos municipais.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.905/2008 16/12/2008MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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