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  Lei 1.838/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Determine a notificação compulsória da violência contra a Mulher, adolescente, criança, e idoso, atendida em serviços de urgência de unidades de saúde pública e privada do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/02/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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