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  Lei 1.831/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder executivo Municipal a Conceder vale alimentação especial de natal aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/03/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.903/2008 12/10/2008INCLUIParágrafo Único no artigo 1°

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