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  Lei 1.818/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato administrativo para atender as necessidades emergentes de excepcional interesse público e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/02/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei718/1991 16/12/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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