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  Lei 1.803/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar e implantar os Serviços Técnicos de Assistência às Torres de Sinais de Retransmissão de Televisão no Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2007

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Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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