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  Lei 1.795/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Legislativo a conceder Vale Alimentação aos servidores do Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONAOrçamento Vigente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 70, inciso VIII

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Lei2.952/2022 20/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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