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  Emenda a Lei Orgânica 06/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O INCISO X DO ARTIGO 18 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA PALHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2003

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERAInciso X do Art. 18

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