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  Lei 1.763/2007 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece o Dia do Comerciário Gabrielense e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.014/2022 18/08/2022ALTERACaput do Art. 1°
Lei3.014/2022 18/08/2022INCLUIParágrafo único ao Art. 1°

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