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  Lei 1.729/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR CONVÊNIO, CONTRATOS TEMPORÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.684/2006 01/01/2006MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.823/2008 03/11/2008ALTERAvalor do plantão médico no artigo 6°

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