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  Lei 1.673/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR RECURSOS DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL À DISPOSIÇÃO DO FUNDO DE AVAL DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/2006

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Lei853/1993 23/09/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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