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  Lei 1.648/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.577/2005 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.577/2005 17/11/2005ALTERAartigo 2°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.693/2006 21/12/2006MENCIONA

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