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  Lei 131/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/11/1972

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei169/1973 20/11/1973MENCIONA
Lei168/1973 20/11/1973MENCIONA
Lei165/1973 10/03/1973MENCIONA
Lei164/1973 10/03/1973MENCIONA
Lei159/1973 22/08/1973MENCIONA
Lei153/1973 05/09/1973MENCIONA
Lei150/1973 28/03/1973MENCIONA

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