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  Lei 1.612/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SALÁRIOS, FUNÇÕES COMISSIONADAS E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIO S PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA PALHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2006

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Lei1.469/2004 19/08/2004MENCIONAartigo 3°
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VIII do artigo 70; inciso X do artigo 18

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