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  Lei 1.593/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO NORTE DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2005

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Lei1.489/2005 13/12/2005MENCIONA

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