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  Lei 1.580/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO A EMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2005

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Lei1.489/2005 13/12/2005MENCIONA
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