Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM AQUISIÇÃO E DOAÇÃO DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS PARA RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS OCASIONADO POR VEÍCULO DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.489/2005 13/12/2005MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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