Ementa: ALTERA A LEI N° 1.450/2004 DE 18 DE MARÇO DE 2004, QUE ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, EM CONFORMIDADE COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 19 DE 1998 E N° 25 DE 2000, PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.