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  Lei 1.477/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 1.472/2004.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/01/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.472/2004 19/08/2004ALTERAvalor do artigo 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.504/2005 04/01/2005REVOGA TOTALMENTE

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