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  Lei 1.374/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.300/2001 28/12/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.389/2003 19/03/2003ALTERAartigo 1°

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