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  Lei 101/1971 ATO ORIGINAL

Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1972.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/11/1971

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei139/1972 19/12/1972MENCIONA
Lei138/1972 19/12/1972MENCIONA
Lei119/1972 16/05/1972MENCIONA
Lei111/1972 04/04/1972MENCIONA

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