Ementa: ESTABELECE OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES EM CONFORMIDADE COM AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N° 19, DE 1998 E N° 25 DE 2000 PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 1° DE JANEIRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.206/2000 01/11/2000MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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