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  Lei 1.062/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE UMA ÁREA COM 139,20 M² PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/02/1997

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.042/1996 12/04/1996MENCIONA

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