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  Lei 1.021/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 926/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/1996

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Lei926/1994 05/05/1994ALTERAParágrafo Único do artigo 1°

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