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  Lei 3.183/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei no 2.336/2013, que estrutura a Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/2024

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Lei2.316/2013 25/07/2013ALTERAparágrafo único do Art. 6o

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