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  Lei 3.171/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI N° 2.952, DE 20 DE ABRIL DE 2022 QUE CONCEDE VALE-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2023

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Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.952/2022 20/04/2022ALTERAparágrafo 1º; Art.6°; Art.7°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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