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  Lei Complementar 73/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTA LEI COMPLEMENTAR CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 01 DE JUNHO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2001 06/01/2001REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar81/2023 21/08/2023ALTERAinciso VI do artigo 5º
Lei Complementar80/2023 05/07/2023ALTERAinciso VI do artigo 5º

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